Art.º 4 · Portaria n.º 413/2025/1 — Zona de Proteção Alargada do Plano de Água

1 -A Zona de Proteção Alargada do Plano de Água consiste na superfície do volume de água retido pela barragem em cada momento e corresponde à área da superfície delimitada através de polígono que resulta da união dos vértices cujas coordenadas são apresentadas no quadro constante do anexo II à presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 -No Plano de Água são interditos os usos e atividades estabelecidos no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento do POAA.
3 -No Plano de Água são, ainda, interditas as atividades previstas nas alíneas g) e j) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio, na sua redação atual, que estabelece o regime de proteção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.

Artigo 4.º — Zona de Proteção Alargada do Plano de Água