Saltar para o conteúdo principal

Artigo 25.º

Exclusão de garantia

Redação registada como em vigor em 08/06/1999.

Esta redação foi substituída em 10/09/2019. Ver a versão consolidada

Excluem-se do conceito de acidente escolar e, consequentemente, da cobertura do respectivo seguro:

  1. a)A doença de que o aluno é portador, sua profilaxia e tratamento, salvo a primeira deslocação à unidade de saúde;
  2. b)O acidente que ocorra nas instalações escolares quando estas estejam encerradas ou tenham sido cedidas para actividades cuja organização não seja da responsabilidade dos órgãos directivos dos estabelecimentos de educação ou ensino;
  3. c)O acidente que resultar de força maior, considerando-se, para este efeito, os cataclismos e outras manifestações da natureza;
  4. d)O acidente ocorrido no decurso de tumulto ou de desordem;
  5. e)As ocorrências que resultem de actos danosos cuja responsabilidade, nos termos legais, seja atribuída a entidade extra-escolar;
  6. f)Os acidentes que ocorram em trajecto com veículos ou velocípedes com ou sem motor, que transportem o aluno ou sejam por este conduzidos;
  7. g)Os acidentes com veículos afectos aos transportes escolares.