Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 13 - «Valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados»
Objeto
Norma revogatória
São revogadas as anteriores instruções de preenchimento da declaração modelo 13 aprovadas pela Portaria n.º 698/2002, de 25 de junho.
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2013.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 9 de dezembro de 2012.
(ver documento original)