Art.º 1 · Portaria n.º 415/2025/1 — Delimitação do perímetro de proteção

1 -É aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Casa Branca do Sado», localizada na freguesia do Torrão, concelho de Alcácer do Sal, destinada ao abastecimento público para consumo humano, nos termos dos artigos seguintes.
2 -A massa de água onde se localiza a captação, Bacia do Tejo-Sado Indiferenciado da Bacia do Sado, foi classificada, no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Sado e Mira (RH6), 3.º Ciclo de Planeamento (2022-2027), com Estado Global Medíocre.
3 -A captação mencionada no n.º 1 abastece 41 habitantes com um volume médio de 5 m3/dia.

Artigo 1.º — Delimitação do perímetro de proteção