É revogada a Portaria n.º 485/2007, de 20 de Abril, alterada pelas Portarias n.os 1279/2007, 1588/2007 e 858/2008, respectivamente de 28 de Setembro, 14 de Dezembro e 13 de Agosto.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/06/2010
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Em vigor desde 28/06/2010