Art.º 5 · Portaria n.º 416/2025/1 — Zona de Proteção Alargada Terrestre da Albufeira

1 -A Zona de Proteção Alargada Terrestre da Albufeira consiste na faixa terrestre de proteção à albufeira, com a largura de 500 m, medida na horizontal a partir do NPA, e corresponde à área da superfície do terreno delimitada através de polígono que resulta da união dos vértices cujas coordenadas são apresentadas no quadro constante do anexo III à presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 -Na Zona de Proteção Alargada Terrestre da Albufeira são interditas as atividades previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º do Regulamento do POAMN.
3 -Na Zona de Proteção Alargada Terrestre da Albufeira é, ainda, interdita a aplicação de fertilizantes orgânicos no solo, nomeadamente efluentes pecuários e lamas, numa faixa, medida na horizontal, com a largura mínima de 100 m, contados a partir da linha do NPA.

Artigo 5.º — Zona de Proteção Alargada Terrestre da Albufeira