Sujeita, no continente, ao regime de preços declarados os bens a que correspondem as posições CAE 3111.1.1 e 3111.2.1 produzidos ou importados por empresas com determinada facturação bruta. Revoga as Portarias n.os 406/79, de 7 de Agosto, e 168/80, de 22 de Abril