Art.º 10 · Portaria n.º 417/91 — Âmbito

1 -São abrangidos por este concurso os estudantes:
1. a)Que hajam estado matriculados em curso superior ministrado em estabelecimento de ensino superior público português não dependente do Ministério da Educação e que não o tenham concluído;
2. b)Que hajam estado matriculados em curso de ensino superior particular e cooperativo português e que não o tenham concluído;
3. c)Que hajam estado matriculados em instituição de ensino superior estrangeira em curso definido como superior pela legislação do país em causa, mesmo que o hajam concluído, excepto se já forem titulares de equivalência do mesmo.
2 -São ainda condições para ser abrangido por este concurso:
1. a)Ter um mínimo de duas inscrições e a frequência, durante dois anos, de um curso de ensino superior;
2. b)Ter aproveitamento em, pelo menos, 50% das disciplinas que integram o plano de estudos desses dois anos.

Artigo 10.º — Âmbito