Art.º 16 · Portaria n.º 417/91 — Fixação dos limites quantitativos

1 -As vagas para cada um dos concursos a que se refere o presente Regulamento serão fixadas:
1. a)Nas universidades, pelo reitor;
2. b)Nos institutos politécnicos, pelo presidente do instituto ou presidente da comissão instaladora;
3. c)Nos restantes estabelecimentos de ensino superior, pelo presidente da comissão instaladora ou presidente do conselho directivo.
2 -As entidades a que se refere o n.º 1 comunicarão à Direcção-Geral do Ensino Superior as vagas que tiverem aprovado nos termos do n.º 1.

Artigo 16.º — Fixação dos limites quantitativos