É revogado o n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 167/2018, de 12 de junho.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/12/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/12/2023
É revogado o n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 167/2018, de 12 de junho.
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