Artigo 4.º — Norma revogatória

São revogados os artigos 3.º e 4.º, bem como as subalíneas i) e ii) da alínea a) e as subalíneas ii) e iii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 138-D/2021, de 30 de junho.