Artigo 1.º — Delimitação de perímetros de proteção

É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «AC10 - Lagoa» e «AC11 - Lagoa», localizadas no concelho de Mira, na massa de água subterrânea Quaternário de Aveiro (PTO1_C2), destinadas ao abastecimento público para consumo humano, nos termos dos artigos seguintes.