Artigo 1.º — Delimitação de perímetros de proteção

É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas superficiais localizadas na Albufeira do Caia e no Canal do Caia, que constituem origem de água destinada ao abastecimento público para consumo humano, no concelho de Elvas, distrito de Portalegre, nos termos dos artigos seguintes.