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Portaria n.º 419-A/2009

Artigo 11.ºPagamento de taxa de justiça nos processos de jurisdição de menores

Em vigor desde 29/03/2012
  1. 1 -(Revogado).
  2. 2 -Se o menor sujeito a medida aplicada em processo de jurisdição de menores tiver menos de 16 anos, é o respectivo representante legal o responsável pelas custas.