São revogadas:
- a)A Portaria n.º 1433-A/2006, de 29 de Dezembro;
- b)A Portaria n.º 1375/2007, de 23 de Outubro;
- c)A Portaria n.º 42/2004, de 14 de Janeiro;
- d)A Portaria n.º 1178-D/2000, de 15 de Dezembro;
- e)A Portaria n.º 799/2006, de 11 de Agosto.
Artigo 48.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/04/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/04/2009