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Artigo 6.º

Créditos e débitos da conta

Redação registada como em vigor em 17/04/2009.

Esta redação foi substituída em 29/03/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São considerados créditos da conta, entre outros:
    1. a)Os pagamentos da taxa de justiça efectuados pelas partes ou sujeitos processuais;
    2. b)Os montantes das taxas convertidas ao abrigo do artigo 22.º do RCP;
    3. c)Os pagamentos de encargos, multas, taxa sancionatória excepcional e outras penalidades efectuados pelas partes ou sujeitos processuais.
  2. 2 -São considerados débitos da conta, entre outros:
    1. a)O valor de taxa de justiça devido pela acção, incidente ou recurso;
    2. b)O montante dos encargos que se forem gerando, na proporção devida pela parte ou sujeito processual em causa;
    3. c)Os montantes de multas, taxa sancionatória excepcional e outras penalidades que se forem gerando.
  3. 3 -São incluídas na conta como débitos as indemnizações e contribuições devidas a instituições de segurança e previdência social relativas a retribuições salariais depositadas em juízo, quando o respectivo pagamento não estiver comprovado por documento junto ao processo.
  4. 4 -Nas execuções emergentes de processos do foro laboral, o crédito exequendo que represente o pagamento de trabalho prestado por conta de outrem tem preferência sobre os créditos de contribuições de instituições de segurança e previdência social.