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Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 10/02/2012.

Esta redação foi substituída em 02/04/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem beneficiar desta medida de apoio todos os produtores cuja produção segurada seja proveniente de vinhas estabelecidas no território continental, e que celebrem um contrato de seguro, individual ou de grupo, nas condições estabelecidas na presente portaria.
  2. 2 -Para efeitos do contrato de seguro, considera-se elegível a vinha plantada para produção de vinho, com situação atualizada no registo central vitícola gerido pelo Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (IVV, I. P.).