É aprovado o modelo de cédula militar que consta em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 30/01/2017
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Em vigor desde 30/01/2017
É aprovado o modelo de cédula militar que consta em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.
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