A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 13 de fevereiro de 2020.
113015552
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/02/2020
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Em vigor desde 14/02/2020