- 1 -É criada uma comissão de acompanhamento para o POAPMC, com o objetivo de partilhar informação e auscultar os atores relevantes na implementação do POAPMC.
- 2 -A composição e competências da comissão de acompanhamento são definidas por despacho dos membros do Governo responsáveis pela coordenação política.
Artigo 17.º — Comissão de acompanhamento
Vigente desde: 19/01/2022
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Em vigor desde 19/01/2022