Art.º 50 · Portaria n.º 42/2022 — Duração das operações

1 -As operações apoiadas no âmbito do presente capítulo podem ter uma duração máxima de 45 meses.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se início da operação:
1. a)A data do ato que determina o início do procedimento de contratação pública, no caso da operação relativa à aquisição de géneros alimentares e ou de bens de primeira necessidade;
2. b)A data do registo da elegibilidade do primeiro destinatário final ou a data da primeira receção de produto no polo de receção, correspondente ao registo no SI FEAC, da primeira guia de remessa, no caso da operação relativa à distribuição de géneros alimentares e ou de bens de primeira necessidade e respetivas medidas de acompanhamento.
3 -Em casos excecionais, devidamente fundamentados e expressamente aprovados pela autoridade de gestão, a execução das operações pode ter um prazo superior ao que resulta do estabelecido no n.º 1.

Artigo 50.º — Duração das operações