A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina, em 7 de Abril de 2009.
LISTA ANEXA
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Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/04/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/04/2009