Autoriza o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) a assumir um encargo até ao montante de 460 000 EUR, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Eixo da Redução de Riscos e Minimização de Danos (RRMD) - Território do Porto - Programa de Consumo Vigiado Fixo (PCV-F)