A presente portaria produz efeitos à data da sua aprovação.
4 de julho de 2019. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - O Ministro Adjunto e da Economia, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira.
312435333
Artigo 2.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 10/07/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/07/2019