Concede autorização à Guarda Nacional Republicana para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de ração para os solípedes da GNR, para o triénio de 2022 a 2024
Fica a GNR autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de aquisição de ração para os seus solípedes até ao montante máximo de 538 338,99 (euro) (quinhentos e trinta e oito mil, trezentos e trinta e oito euros e noventa e nove cêntimos) acrescido de IVA nos termos legais.
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão exceder o seguinte montante, ao qual acresce o valor do IVA nos termos legais:
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da Guarda Nacional Republicana.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
21 de setembro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
314594413