Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º

Taxas de apoio

Redação registada como em vigor em 17/11/2010.

Esta redação foi substituída em 01/06/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As taxas de apoio público para os projectos apresentados pelos promotores previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º são as seguintes:
    1. a)20 % no caso dos projectos localizados na região de Lisboa;
    2. b)30 % no caso dos projectos localizados nas regiões Norte, Centro, Alentejo e Algarve.
  2. 2 -A taxa de apoio público para os projectos apresentados pelos promotores previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º é de 35 %, à qual acrescem as seguintes majorações:
    1. a)15 % nos projectos que visem a exportação de, pelo menos, um terço da produção prevista;
    2. b)5 % nos projectos que visem a produção de novas espécies piscícolas, em pelo menos 50 % da produção prevista no projecto;
    3. c)5 % nos projectos que visem a produção em mar aberto;
    4. d)5 % nos projectos que visem a pré-engorda de juvenis para abastecimento dos estabelecimentos aquícolas;
    5. e)5 % nos projectos que visem a instalação ou ampliação de estabelecimentos de produção de bivalves, gastrópodes, equinodermos, cefalópodes e crustáceos.
  3. 3 -As taxas de apoio público obtidas nos termos do número anterior não podem ultrapassar os seguintes limites:
    1. a)40 % para os projectos localizados na região de Lisboa;
    2. b)60 % para os projectos localizados nas regiões Norte, Centro, Alentejo e Algarve.
  4. 4 -Para efeitos do presente Regulamento consideram-se novas espécies aquelas cuja produção anual é inferior a 500 t, com base nos dados estatísticos nacionais relativos a 2006, e para as quais existam boas perspectivas de mercado.