Art.º 1 · Portaria n.º 424-C/2008 — Âmbito e objecto

1 -O presente Regulamento estabelece o regime de apoio aos investimentos nos domínios da transformação e da comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, localizados no continente, que tenham por objecto:
1. a)Reforçar a capacidade competitiva e concorrencial do sector da transformação e da comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, com efeito sócio-económico duradouro e sustentável;
2. b)Apoiar o desenvolvimento de factores de competitividade, nomeadamente a qualificação dos recursos humanos, a inovação e a qualidade dos produtos;
3. c)Diversificar e valorizar a produção da indústria, através de novos produtos ou embalagens e métodos de comercialização;
4. d)Melhorar a participação dos produtos da pesca e da aquicultura nos mercados externos;
5. e)Melhorar a utilização das espécies, subprodutos e desperdícios ainda pouco aproveitados;
6. f)Incentivar os investimentos com efeitos positivos sobre o ambiente.
2 -Não são enquadráveis neste regime os investimentos relativos:
1. a)Ao comércio a retalho;
2. b)À transformação e comercialização para outros fins que não o consumo humano, à excepção dos destinados exclusivamente ao tratamento de desperdícios dos produtos da pesca e da aquicultura.

Artigo 1.º — Âmbito e objecto