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Artigo 13.º

Decisão e contratação

Redação registada como em vigor em 13/06/2008.

Esta redação foi substituída em 23/04/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A decisão final compete:
    1. a)Ao gestor para as candidaturas relativas a projectos de investimento com uma despesa elegível inferior a (euro) 2 500 000;
    2. b)Ao membro do Governo responsável pelo sector das pescas para as candidaturas relativas aos restantes projectos.
  2. 2 -As candidaturas são decididas no prazo máximo de 50 dias a contar do último dia de cada mês para a sua apresentação, considerando-se aquele prazo suspenso sempre que sejam solicitados quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos.
  3. 3 -O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, adiante designado por IFAP, notifica o promotor, no prazo de 10 dias após o seu conhecimento, da decisão final de concessão do apoio, remetendo o contrato para assinatura, ou informando o local onde o mesmo pode ser assinado.