Sem prejuízo das condições previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 128/2009, de 28 de Maio, são condições de acesso a este regime:
- a)Relativamente ao estabelecimento, sempre que exigível, nos termos da legislação em vigor:
- i)Ter, nos termos do regime de exercício da actividade industrial, autorização de instalação ou alteração no caso de estabelecimento do tipo 1;
- ii)Possuir número de controlo veterinário, quando se trate da modernização de estabelecimentos existentes;
- iii)(Revogada.)
- b)Comprovar a propriedade do terreno e instalações ou o direito ao seu uso;
- c)Investimento elegível de valor igual ou superior a (euro) 10 000.