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Artigo 7.º

Despesas não elegíveis

Redação registada como em vigor em 13/06/2008.

Esta redação foi substituída em 09/06/2009. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, não são consideradas para efeitos de concessão de apoios as seguintes despesas:

  1. a)Aquisição de edifícios, instalações ou equipamentos financiados através de contratos de locação financeira ou de aluguer de longa duração, salvo se os respectivos contratos estipularem uma opção de compra e esta estiver realizada e paga à data de apresentação do pedido de pagamento do saldo dos apoios;
  2. b)Custos com os contratos de locação financeira ou de aluguer de longa duração, na parte que excedam os custos de aquisição dos correspondentes bens, nos casos referidos na alínea anterior;
  3. c)Aquisição de telemóveis, material e mobiliário de escritório e sistemas ou equipamentos afectos a áreas não produtivas, à excepção dos previstos nas alíneas o) e p) do n.º 1 do artigo 6.º;
  4. d)Aquisição de equipamentos e sistemas informáticos destinados ao apoio administrativo e contabilístico;
  5. e)Encargos de funcionamento ou materiais consumíveis;
  6. f)Aquisição de bens cuja amortização, permitida pela legislação fiscal, é igual ou inferior a um ano;
  7. g)Geradas com a actividade produtiva de outros produtos alimentares, além dos produtos da pesca e da aquicultura, na parte proporcional daqueles produtos;
  8. h)Aquisição de equipamentos ou sistemas relativos ao comércio a retalho;
  9. i)Marketing, incluindo a publicidade à empresa e aos produtos;
  10. j)Que visem dar cumprimento a normas comunitárias destinadas à modernização dos estabelecimentos existentes, após a data em que estas se tornaram obrigatórias, à excepção das operações relativas ao aumento das capacidades;
  11. l)Encargos financeiros, bancários e administrativos, transferência de propriedade de uma empresa, constituição de fundo de maneio, pagamentos de impostos, taxas e multas, despesas notariais, jurídicas, judiciais ou contabilísticas.