Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Candidaturas

Redação registada como em vigor em 22/10/2013.

Esta redação foi substituída em 23/05/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As candidaturas são apresentadas nas direcções regionais de agricultura e pescas, adiante designadas por DRAP.
  2. 2 -As candidaturas aos apoios previstos na alínea a) do artigo 1.º do presente Regulamento são apresentadas, o mais tardar, até 50 dias úteis após a cessação da actividade profissional por força da imobilização definitiva da embarcação.
  3. 3 -O encerramento das candidaturas ocorre em 31 de dezembro de 2013, se outra data não for fixada pelo Gestor.