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Artigo 19.º

Obrigações dos beneficiários

Redação registada como em vigor em 20/02/2010.

Esta redação foi substituída em 22/04/2010. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, quando aplicável, constituem obrigações dos beneficiários:

  1. a)Iniciar a execução dos projectos até 90 dias a contar da data da outorga do competente contrato com o IFAP e completar essa execução até 18 meses a contar da mesma data;
  2. b)Constituir garantias nas condições que vierem a ser definidas na decisão de aprovação dos projectos;
  3. c)Aplicar integralmente os apoios na realização do projecto de investimento, com vista à execução dos objectivos que justificaram a sua atribuição;
  4. d)Assegurar as demais componentes do financiamento, cumprindo, pontualmente, as obrigações para o efeito contraídas perante terceiros, sempre de forma a não perturbar a cabal realização dos objectivos dos apoios;
  5. e)Manter integralmente os requisitos da atribuição dos apoios, designadamente os constantes do projecto, não alterando, nem modificando o mesmo, sem prévia autorização do gestor;
  6. f)Comprovar até à data de apresentação do último pedido de pagamento a existência de seguro marítimo de casco com cobertura extensível a doca seca no montante mínimo do valor do apoio público, à excepção das embarcações de pesca local.