Podem ser admitidas alterações técnicas, desde que se mantenha a conceção económica e estrutural do projeto aprovado, seguindo-se o disposto nos n.os 2 e seguintes do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de maio, delas não podendo resultar o aumento do apoio público.
Artigo 20.º — Alteração dos projectos aprovados
AlteradoVersão 2Vigente desde: 22/10/2013
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 22/10/2013
Portaria n.º 312/2013 - 1.ª Série(21/10/2013)
Original