A presente portaria procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 11/12/2023
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Em vigor desde 11/12/2023