Art.º 92 · Portaria n.º 425/91 — Celebração e elementos do contrato de docentes civis

1 -Os contratos de docentes civis são celebrados pelo comandante e deles constam obrigatoriamente, além da identificação completa das partes e da legislação ao abrigo da qual são firmados, os elementos seguintes:
1. a)Indicação da categoria, no caso de o contratado ser docente universitário, ou a sua equiparação contratual, no caso de ser individualidade civil convidada em conformidade com o disposto neste Regulamento;
2. b)Regime de prestação de serviço;
3. c)Período de validade do contrato e data do seu início;
4. d)Disciplina ou disciplinas a ministrar;
5. e)Número total de horas de serviço semanal e afixação dos números de horas de aulas, de apoio aos alunos e de preparação das aulas;
6. f)Direitos, obrigações e condições de cessação ou renovação de contrato;
7. g)Vencimento e remuneração e rubricas orçamentais pelas quais são suportados os respectivos encargos.
2 -A equiparação contratual mencionada na alínea a) do n.º 1 é definida pelo conselho académico em presença do curriculum vitae da individualidade a contratar.
3 -Os contratos são celebrados, para cada ano lectivo, por períodos determinados até ao máximo de 12 meses, podendo ser renovados pelo comandante, caso se mantenham as condições que os determinaram e se os encargos resultantes tiverem cabimento na verba orçamental respectiva.
4 -O provimento dos docentes contratados considera-se sempre efectuado por conveniência urgente de serviço.
5 -A outorga de contrato vale, para todos os efeitos, como tomada de posse, a qual é obrigatoriamente seguida do exercício.
6 -Os docentes contratados são abonados das correspondentes remunerações desde o dia da entrada em exercício efectivo de funções.
7 -Os abonos referidos nos números anteriores cessarão, no caso de ao respectivo contrato ser negado o visto do Tribunal de Contas, a partir do dia em que o docente seja notificado de tal recusa.

Artigo 92.º — Celebração e elementos do contrato de docentes civis

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