Artigo 12.º — Alteração à Portaria n.º 267/2025/1, de 14 de julho

Os artigos 22.º e 27.º da Portaria n.º 267/2025/1, de 14 de julho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 22.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)Comprovar a não interrupção da execução da operação por período superior a 90 dias seguidos através da apresentação de pedido de pagamento no mesmo prazo, não relevando para este efeito o pedido de pagamento a título de adiantamento;
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. k)[...]
   12. l)[...]
   13. m)[...]
   14. n)[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o incumprimento da obrigação prevista nas alíneas a) e f) do n.º 2 constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação
6. 6 -Sem prejuízo do disposto no n.º 9 do artigo 25.º da presente portaria, o incumprimento do n.º 8 do mesmo artigo constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.
7. 7 -[Anterior n.º 6.]

   Artigo 27.º

   [...]

8. 1 -[...]
9. 2 -Os pagamentos dos apoios são efetuados por transferência bancária para a conta referida na alínea c) do n.º 2 do artigo 22.º