Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 272/2024/1, de 21 de outubro

Os artigos 3.º, 9.º, 16.º, 21.º, 22.º, 24.º e 25.º da Portaria n.º 272/2024/1, de 21 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)‘Operações não concluídas materialmente nem totalmente executadas’, todas as operações que apresentem uma execução física ou financeira igual ou inferior a 50 %;
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]

   Artigo 9.º

   [...]

5. 1 -[...]
6. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)Apresentar um relatório final de avaliação de resultados da operação, incluído no último relatório anual de progresso, nos termos da alínea d), com as necessárias adaptações.
7. 3 -No caso de candidaturas apresentadas em parceria, as obrigações previstas nas alíneas d), e) e f) do n.º 2, são asseguradas pela entidade gestora da parceria.
8. 4 -Em casos excecionais e devidamente justificados, o presidente da comissão diretiva da autoridade de gestão do PEPAC no continente pode autorizar a prorrogação do prazo estabelecido nas alíneas d), e) e f) do n.º 2 do presente artigo.
9. 5 -Sem prejuízo do número anterior, o incumprimento da obrigação prevista na alínea f) do n.º 2 constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.
10. 6 -Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 32.º da presente portaria, o incumprimento do n.º 4 do mesmo artigo constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.

    Artigo 16.º

    [...]

11. 1 -[...]
12. 2 -[...]
13. 3 -[...]
14. 4 -[...]
15. 5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o incumprimento da obrigação prevista na alínea d) do n.º 2 constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.
16. 6 -Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 32.º da presente portaria, o incumprimento do n.º 4 do mesmo artigo constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.

    Artigo 21.º

    [...]

17. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)Não se encontrem materialmente concluídas nem totalmente executadas, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º da presente portaria, à data da submissão da candidatura;
    4. d)[...]
18. 2 -[...]
19. 3 -[...]
20. 4 -[...]

    Artigo 22.º

    [...]

21. 1 -As despesas elegíveis são, designadamente, as constantes do anexo vii à presente portaria, da qual faz parte integrante.
22. 2 -A elegibilidade temporal é definida no aviso para apresentação de candidaturas, não podendo ser anterior a 1 de janeiro de 2023, e desde que a operação não se encontre materialmente concluída ou totalmente executada, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º
23. 3 -As despesas realizadas em data anterior à submissão da candidatura, nos termos do número anterior são elegíveis quando apresentadas no primeiro pedido de pagamento no prazo máximo de 60 dias a contar da data de assinatura do termo de aceitação.

    Artigo 24.º

    [...]

24. 1 -[...]
25. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)Apresentar um relatório final de avaliação de resultados da operação, incluído no último relatório anual de progresso, nos termos da alínea d), com as necessárias adaptações.
26. 3 -[...]
27. 4 -[...]
28. 5 -Sem prejuízo do referido no número anterior, o incumprimento da obrigação prevista na alínea e) do n.º 2 constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.
29. 6 -Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 32.º da presente portaria, o incumprimento do n.º 4 do mesmo artigo constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.

    Artigo 25.º

    [...]

30. 1 -[...]
31. 2 -Os apoios a conceder no âmbito da presente secção assumem as seguintes formas:
    1. a)Reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos pelos beneficiários;
    2. b)Custos unitários, publicitados em anexo ao respetivo aviso para apresentação de candidaturas ou à orientação técnica da respetiva intervenção ou tipologia.
32. 3 -[...]
33. 4 -[...]