Autorização à Guarda Nacional Republicana para realizar a despesa inerente à empreitada de remodelação da caserna no Centro de Formação da Figueira da Foz.
Fica a Guarda Nacional Republicana autorizada a realizar a despesa inerente à empreitada de remodelação da caserna no Centro de Formação da Figueira da Foz, para os anos de 2024 e 2025, até ao montante máximo de 650 406,51 EUR (seiscentos e cinquenta mil, quatrocentos e seis euros e cinquenta e um cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA nos termos legais:
A importância fixada para o ano económico de 2025 pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.
Os encargos decorrentes da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento da GNR.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
18 de março de 2024. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto. - 20 de março de 2024. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.
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