A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2025.
O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito, em 28 de novembro de 2025. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima, em 23 de outubro de 2025.
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