A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Jorge Cardona Fazenda de Almeida, em 4 de dezembro de 2023.
ANEXO
(a que se refere o artigo 3.º)
Republicação do anexo à Portaria n.º 101/2023, de 11 de abril