Portaria n.º 43/2006
RevogadoEstabelece medidas de gestão para a pesca de crustáceos e revoga a Portaria n.º 1142/2004, de 13 de Setembro
- Emissor
- Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 12/01/2006