Art.º 18 · Portaria n.º 43/2022 — Notificações

1 -O DJSCML pode notificar o mediador dos JSE através de qualquer das seguintes formas:
1. a)Por carta registada, dirigida para o estabelecimento onde é exercida a atividade de mediação;
2. b)Por contacto telefónico, para o número de telefone do estabelecimento onde é exercida a atividade de mediação;
3. c)Por mensagem de correio eletrónico, para o endereço que o mediador dos JSE indicou ao DJSCML;
4. d)Por mensagem eletrónica, enviada diretamente para o terminal de jogo da mediação;
5. e)Por anúncio, quando os mediadores dos JSE a notificar sejam mais de 50.
2 -Sempre que a notificação seja feita por contacto telefónico, a mesma é confirmada nos termos da alínea a) do n.º 1, no dia útil imediato, sem prejuízo de a notificação se considerar feita na data do contacto telefónico.

Artigo 18.º — Notificações