Art.º 1 · Portaria n.º 43/2026/1 — Delimitação de perímetros de proteção

1 -É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por Alvito/Rossio do Barreiro - Furo» e «V. N. Baronia/Rossio do Barreiro - Furo», localizadas na freguesia de Alvito, concelho de Alvito, destinadas ao abastecimento público para consumo humano, nos termos dos artigos seguintes.
2 -A massa de água onde se localizam as captações, Viana do Alentejo-Alvito, foi classificada no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Sado e Mira com Estado Global Bom.
3 -As captações mencionadas no n.º 1 abastecem em conjunto 611 habitantes com um volume médio de 202,34 m3/dia.

Artigo 1.º — Delimitação de perímetros de proteção