O presente Regulamento fixa as normas de funcionamento do Conselho de Prevenção do Tabagismo, abreviadamente designado por CPT ou por Conselho.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 24/05/1991
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/05/1991