Artigo 1.º — Renovação

É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal de Aguiar da Beira (processo n.º 3720-AFN), por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aguiar da Beira, Carapito, Cortiçada, Coruche, Dornelas, Eirado, Forninhos, Pena Verde, Sequeiros, Souto de Aguiar da Beira e Valverde, todas do município de Aguiar da Beira, com a área de 12 530 ha.