A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 229/2021, de 28 de outubro, no que se refere à cobrança de emolumentos consulares pelo tratamento de pedidos de visto.
A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 229/2021, de 28 de outubro, no que se refere à cobrança de emolumentos consulares pelo tratamento de pedidos de visto.