Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna a assumir os encargos relativos à aquisição de uma empreitada de obras públicas para reabilitação do posto territorial da Guarda Nacional Republicana de Mesão Frio
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral da Administração Interna.
Os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
27 de setembro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 14 de maio de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
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