Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna a assumir os encargos relativos à aquisição de serviços para a elaboração de estudo geotécnico e projeto de execução para obras de construção de um centro de condução avançada nas instalações da Unidade Especial de Polícia (UEP), na Quinta das Águas Livres, em Belas, Sintra
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral da Administração Interna.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
27 de setembro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 19 de maio de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
314611366