A presente portaria procede à primeira alteração dos Estatutos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., abreviadamente designado por IHRU, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 114-A/2021, de 27 de maio.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 14/12/2023
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Em vigor desde 14/12/2023