São excluídos os projectos que:
- a)Não se enquadrem nos objectivos previstos no artigo 1.º;
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Artigo 3.º — Projectos não admissíveis
Vigente desde: 27/07/1998
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/07/1998
São excluídos os projectos que:
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/07/1998